Termos e Condições de Utilização

> | LEIA CUIDADOSAMENTE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO ANTES DE ABRIR ESTA EMBALAGEM OU CARREGAR NO BOTÃO “ACEITO”. AO ABRIR ESTA EMBALAGEM OU AO CARREGAR NO BOTÃO “ACEITO”, O UTILIZADOR MANIFESTA A ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES CONCORDANDO EM FICAR VINCULADO AOS MESMOS.
> | 1. Definições No âmbito deste contrato, as expressões abaixo identificadas terão os seguintes significados: “Utilizador” significa a pessoa que utiliza o Produto; “Produto” significa o software descarregado pelo Utilizador a partir de um site da Vodafone ou fornecido ao Utilizador em Compact Disc ou qualquer outro suporte individualmente ou em conjunto com o Vodafone Mobile Connect Card;“Serviços” significa o serviço de transmissão de dados e outros serviços oferecidos pela Vodafone ao abrigo de um contrato de Serviço Telefónico Móvel;"Software" significa o software Mobile Connect fornecido ao Utilizador em Compact Disc juntamente com o Mobile Connect Card ou descarregado pelo Utilizador a partir de um site da Vodafone;“Vodafone” significa a Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A..
> | 2. Licença de Utilização A Vodafone concede ao Utilizador uma licença não exclusiva de utilização do Produto em conjunto com os Serviços. Para o efeito, o Utilizador deve ter um contrato de Serviço Telefónico Móvel com a Vodafone e ser detentor de um cartão SIM da Vodafone, com tarifa GPRS. A Vodafone não autoriza nem aceita qualquer responsabilidade pela utilização do Software em conjunto com um cartão SIM que não seja da Vodafone ou numa rede que não a sua. Com excepção do expressamente permitido por lei, ao Utilizador não é permitida a cópia, alteração, engenharia inversa ou descompilação do Produto e/ou do Software incluído no Produto ou em qualquer outra parte deste. O Utilizador não pode transferir, ceder, sub-licenciar ou de outra forma distribuir ou disponibilizar a terceiros a utilização do Software ou do Produto ou de qualquer uma das suas partes integrantes. O Utilizador apenas pode utilizar o Produto num só computador. O Utilizador pode efectuar uma cópia do Software, como cópia de segurança. O Utilizador é o único responsável pela adopção de medidas adequadas à salvaguarda dos dados ou à protecção contra uma eventual perda de dados. O Produto juntamente com o cartão SIM da Vodafone pode ser empregue pelo Utilizador para aceder a websites, recursos e/ou redes mundiais. A Vodafone não aceita qualquer responsabilidade pelos conteúdos e serviços disponibilizados por esses websites e redes ou por eventuais danos ou prejuízos que decorram do acesso e utilização desses websites e redes pelo Utilizador. O Utilizador compromete-se a não utilizar o Produto ou qualquer uma das suas partes integrantes em violação de quaisquer leis ou regulamentação aplicáveis. O Utilizador compromete-se, ainda, a manter em sigilo e em local seguro quaisquer palavras passe ou outros dispositivos de acesso que lhe possam ser fornecidos neste âmbito, de forma a evitar a utilização não autorizada do Produto.
> | 3. Rescisão Esta licença é válida até à sua rescisão. O Utilizador pode rescindir esta licença, em qualquer altura, removendo o programa de todos os dispositivos que possuir e devolvendo o Produto em qualquer loja da Vodafone ou destruindo o mesmo. Este Contrato cessará automaticamente no caso de incumprimento por parte do Utilizador das obrigações constantes do presente Contrato ou das obrigações constantes de qualquer outro Contrato ao abrigo do qual a Vodafone ou algum dos seus agentes tenha disponibilizado o Produto ao Utilizador. Com a cessação do presente Contrato, o Utilizador deixará de utilizar este Produto devendo remover o programa, incluindo todas as cópias de segurança, de todos os dispositivos que possuir e devolver o Produto em qualquer loja da Vodafone.
> | 4. Direitos de Propriedade Intelectual A Vodafone e/ou os seus Licenciadores, conforme for o caso, são os titulares de todos os direitos de autor, design, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual sobre o Produto. O facto de a Vodafone ter fornecido o Produto ao Utilizador não significa que a mesma tenha transferido para o Utilizador quaisquer direitos sobre o Produto. O Utilizador encontra-se apenas autorizado a utilizar o Produto no estrito cumprimento dos termos e condições desta licença.
> | 5. Apoio ao Cliente Caso o Utilizador necessite de ajuda com o Produto, este deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Vodafone através do número de telefone 1214 se marcar a partir da rede da Vodafone, ou do número de telefone 911214000 se marcar a partir de outra rede.
> | 6. Identificação Única Quando instalar este Software será criada uma Chave de Identificação Única (UID). A UID é anónima, não permitindo à Vodafone identificar qualquer Utilizador singular pelo nome. A UID não poderá ser utilizada para monitorizar os websites visitados ou os endereços de correio electrónico utilizados. Sempre que se ligar à rede da Vodafone, utilizando esta UID, serão enviadas à Vodafone as seguintes informações: a) Versão e configuração do Softwaret b) Meios de conexão, tais como infra-vermelhos, Blue Tooth e quaisquer outros meios utilizados c) Detalhes sobre o Web browser e sobre a versão de software de correio electrónico d) Identificação do fabricante do computador portátil em utilização e) Informações sobre a sessão, tais como a sua duração e volume de dados f) Quando em roaming, o código do país e a rede móvel à qual o utilizador se encontra ligado. Esta informação será armazenada num servidor seguro com os seguintes propósitos: (i) De tempos a tempos a Vodafone poderá necessitar de actualizar os parâmetros do serviço, o que poderá ser efectuado sem prévia notificação ao Utilizador. (ii) Dependendo da sua preferência, o Utilizador será notificado semanal ou mensalmente, sobre as diversas actualizações e rectificações do Software sempre que se ligar à rede. O Utilizador poderá optar por aceitar ou rejeitar estas actualizações e rectificações. O Utilizador poderá descarregar ficheiros mais pesados sempre que se ligar à internet através de um acesso mais rápido, como seja uma rede de dados empresarial. (iii) Compilar informação anónima agregada sobre a utilização do serviço Mobile Connect por forma a melhorar o fornecimento do mesmo. Em caso algum irá a Vodafone utilizar os dados recolhidos para efeitos de marketing, comprometendo-se a não divulgar a terceiros a informação recolhida. Na eventualidade de o Utilizador não querer que a UID seja utilizada poderá desactivá-la. Porém, se a UID for desactivada, a Vodafone poderá ver-se impossibilitada de prestar apoio técnico ao Serviço, uma vez que deixará de ter informações sobre as actualizações ou rectificações de que o Utilizador necessita. O Utilizador poderá encontrar informações sobre o modo de desactivação da UID no portal da Vodafone em www.vodafone.pt. Nota: O envio e recepção da informação acima indicada, envolverá a transmissão de pequenas quantidades de dados através da ligação do Utilizador, ao qual serão cobrados os respectivos custos. Os custos desta operação estão disponíveis para consulta no portal da Vodafone em www.vodafone.pt.
> | 7. Exclusão de garantias Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, o Produto é fornecido ao Utilizador “tal como está” sem que qualquer garantia, condições, representações ou outros termos relacionados com o Produto, lhe sejam prestados pelos Licenciadores. Nem a Vodafone nem os seus licenciadores garantem que o Produto esteja de acordo com as exigências do Utilizador ou que o funcionamento do Produto seja ininterrupto e sem erros. Dentro dos limites estabelecidos por lei, a Vodafone e seus licenciadores excluem todas as garantias, representações e condições, implícitas ou explícitas, resultantes de quaisquer regulamentos ou uso.
> | 8. Limitação de Responsabilidade A Vodafone será responsável perante o Utilizador se, por negligência, for causadora de morte ou danos pessoais.Em qualquer outra circunstância a Vodafone ou os seus licenciadores não se responsabilizam por qualquer indemnização, reembolso ou prejuízos resultantes da perda de lucros presentes ou futuros, perda de rendimento, volume de negócios; perda de goodwill; perda ou danos na reputação; perda de contratos ou clientes; perda de poupanças previstas; perda ou danos em dados ou programas ou quaisquer outros danos directos ou indirectos, mesmo que a Vodafone ou os seus licenciadores tenham sido informados da possibilidade de ocorrência de tais perdas ou danos.
> | 9. Lei e Jurisdição Os presentes termos e condições regem-se pela lei Portuguesa. Para qualquer questão emergente da violação ou interpretação dos presentes termos e condições é competente o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa.